Apple multada em €500 mi por práticas na App Store

UE multa Apple por restringir desenvolvedores na App Store e impor taxas abusivas, violando a Lei dos Mercados Digitais.

Apple é multada em €500 milhões por violações à Lei dos Mercados Digitais da UE

A Comissão Europeia impôs uma multa de €500 milhões (aproximadamente R$3,26 bilhões) à Apple por práticas consideradas anticompetitivas na App Store, violando a Lei dos Mercados Digitais (DMA). Esta é a primeira sanção aplicada sob a nova legislação europeia, que visa garantir concorrência justa no mercado digital.​

Restrições a desenvolvedores e consumidores

A principal infração identificada foi a política de “anti-steering” da Apple, que impedia desenvolvedores de informar usuários sobre opções de pagamento mais econômicas fora da App Store. Além disso, a Apple impôs taxas superiores a 17% em compras externas, contrariando a determinação da DMA de permitir métodos de pagamento alternativos sem custos adicionais.​

A Comissão também criticou o suporte inadequado da Apple a lojas de aplicativos de terceiros, alegando que a empresa desencorajou desenvolvedores ao impor termos comerciais desfavoráveis e dificultar o acesso dos usuários a lojas alternativas. ​

Core Technology Fee e barreiras técnicas

Mesmo após permitir a instalação de apps por meio de lojas alternativas, a Apple introduziu a “Core Technology Fee” (CTF), uma taxa de €0,50 por instalação anual para aplicativos que ultrapassam um milhão de downloads. Essa cobrança, junto a requisitos rigorosos e processos complexos de instalação, foi vista como uma forma de desencorajar o uso de canais alternativos.​

Reações e consequências

A Apple contestou a decisão, alegando que as mudanças exigidas comprometem a privacidade e segurança dos usuários. A empresa afirmou que recorrerá da multa, mas a Comissão Europeia deu um prazo de 60 dias para que as práticas anticompetitivas sejam corrigidas, sob pena de multas adicionais.​

Apesar das críticas, a Comissão reconheceu que recentes alterações no iOS, como maior controle dos usuários sobre aplicativos padrão e a possibilidade de remoção de apps do sistema, estão em conformidade com as exigências regulatórias.​

Impacto no mercado digital

Esta ação marca um passo significativo na aplicação da DMA, sinalizando que grandes empresas de tecnologia serão responsabilizadas por práticas que limitam a concorrência e prejudicam consumidores e desenvolvedores. A decisão também pode influenciar futuras regulamentações em outras regiões, incluindo o Brasil, onde a Apple enfrenta pressão para abrir a App Store a terceiros.​

A multa à Apple destaca a determinação da União Europeia em promover um ambiente digital mais justo e competitivo, incentivando a inovação e oferecendo mais opções aos consumidores.​